Substituição do Código Administrativo de 1896, considerado demasiado centralizador, pelo Código Administrativo de 1878, o mais descentralizador do regime monárquico.

Proibido o juramento religioso nos actos civis.

Suspensão do bispo de Beja.

Suprimido o ensino da doutrina cristã nas escolas.

Suprimidos os dias santificados e mudança de nome de alguns feriados.

Lei do divórcio.

A bandeira foi adoptada na “Festa da Bandeira Nacional”.

Regulamento da greve e do "lock-out" da autoria de Brito Camacho, designado de “decreto burla” pelo mundo operário.

É instituído o casamento civil e são promulgadas as “Leis da Família”.

Regulamentação do descanso semanal obrigatório ao Domingo. Forte surto grevista.

Publicado o novo Código do Registo Civil, que veio instituir a obrigatoriedade do registo civil.

Lei do recrutamento universal.

Promulgação da Lei eleitoral.